ApresentaÇÃo

“... Um Estado liberal forte garante os direitos civis que protegem a vida, a propriedade e a liberdade, e assegura que cada cidadão seja tratado com respeito, independentemente de riqueza, sexo, raça ou cultura. Um Estado democrático forte garante os direitos políticos a todos os cidadãos, considerando cada um como igual aos outros. Um Estado social forte garante os direitos sociais, combatendo o desemprego e a desigualdade econômica. Mas, para ser forte com relação aos três direitos humanos clássicos, o Estado precisa ser capaz de garantir os direitos republicanos, e contar com cidadãos que participem ativamente dos assuntos políticos. Em outras palavras, o Estado precisa ser republicano. O Estado republicano é um Estado suficientemente forte para se proteger da captura privada, defendendo o patrimônio público contra a busca de rendas (rent-seeking); é um Estado participativo, onde os cidadãos, organizados em sociedade civil, participam da definição de novas políticas e instituições e do exercício da responsabilidade social; é um Estado que depende de funcionários governamentais que, embora motivados por interesse próprio, estão também comprometidos com o interesse público; é um Estado com uma capacidade efetiva de reformar instituições e fazer cumprir a lei; é um Estado dotado da legitimidade necessária para taxar os cidadãos a fim de financiar ações coletivas decididas democraticamente; é um Estado que é eficaz e eficiente no desempenho dos papéis dele exigidos. Resumindo, o Estado republicano é um sistema de governo que conta com cidadãos engajados, participando do governo juntamente com os políticos e os servidores públicos ...”  Luiz Carlos Bresser Pereira, in O Surgimento do Estado Republicano (Trabalho apresentado no III Simpósio Internacional sobre Justiça, Porto Alegre, setembro de 2003)

ConteÚdo ProgramÁtico

• O que é transparência, participação e controle social;
• Necessidade de estabelecer a política de transparência administrativa municipal;
• Apresentação e discussão das minutas do decreto de convocação e do regimento interno da conferência municipal sobre transparência e controle social sugeridas pela Controladoria-Geral da União;
• Orientações práticas

EIXOS TEMÁTICOS

Os Eixos Temáticos são objeto de deliberação da Comissão Organizadora e estão definidos no Regimento Interno da Conferência.

Existe uma vinculação entre os Eixos Temáticos e os Textos-Base da 1ª Consocial. Os participantes, em todas as etapas, devem debatê-los e tomá-los como base para elaboração de todas as propostas e diretrizes.

São eles:

• 1- Promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos;
• 2- Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública;
• 3- A atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle;
• 4- Diretrizes para a prevenção e o combate à corrupção.